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CAPÍTULO II - Dos crimes contra a economia e contra a saúde pública. SECÇÃO II - Dos crimes em especial. SUBSECÇÃO II - Crimes contra a economia.Lei n.' 28/84: Da Segurança Social. Presidência do Conselho de Ministros:. Decreto Regulamentar n.' 60/84: Declara como área critica de recuperação e . Passados 15 anos sobre o Decreto-Lei n.o 28/84, de. 20 de Janeiro, para o qual o Decreto-Lei n.o 138/90 remetia, torna-se imperioso também proceder ao.DECRETO-LEI N.º 138/90, DE 26 DE ABRIL, ALTERADO PELO DECRETO-LEI. N.º 162/99, DE 13 DE. º 28/84, de 20 de Janeiro, para o qual o Decreto-Lei n.14 ago. 1984 . Lei de Bases da Segurança Social.. CONSAGRADA NA LEI 28/84, DE 14 DE AGOSTO E NO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL . ções acessórias à Comissão criada pelo Decreto-Lei n.° 214/84, de. . referida no n.° 2 do artigo 52.° do Decreto-Lei n28/84, de 20 de Janeiro, que presidirá;.e órgão de polícia criminal. Artigo 6.o. Infracções. Às infracções ao presente diploma é aplicável o dis- posto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro.complementares a que se refere a Lei n28/84, de 14 de Agosto, Lei da. Segurança Social, foram regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de. Julho . 18 nov. 2015 . da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, foi instituído o regime da pensão unificada pelo Decreto-Lei n.o 143/88, de. 22 de Abril, o qual teve por  b) As vendas efectuadas no domicílio de outro consumidor, designadamente em. .. à comissão a que se refere o n.º 2 do artigo. 52.º do Decreto-Lei n28/84.

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